AREsp 2833833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido relativamente à penhorabilidade e que, para reformar a decisão quanto ao reconhecimento do bem de família do imóvel (matrícula nº 350.194), seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Exequente: BANCO SAFRA S A; Executado: SAO BERNARDINO COMBUSTIVEIS LTDA; Executado: JOAO PAULO RODRIGUES DUARTE; Executado: MATHEUS DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Não Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Exequente

SAO BERNARDINO COMBUSTIVEIS LTDA

Executado

JOAO PAULO RODRIGUES DUARTE

Executado

MATHEUS DUARTE DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Não Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 1º da Lei 8.009/1990 (bem de família)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido relativamente à penhorabilidade e que, para reformar a decisão quanto ao reconhecimento do bem de família do imóvel (matrícula nº 350.194), seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO