AREsp 2729585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o documento juntado tinha caráter complementar e sua aceitação não alterou o pedido ou a causa de pedir; reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ), e a juntada excepcional foi amparada pela jurisprudência que admite emenda sem alteração do pedido ou da causa de pedir.

Parties
Agravante: IBS Industria Brasileira de Sucos S.A.; Agravada: MBM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Juntada De Documentos, Emenda Da Petição Inicial, Incidente De Legitimidade Ativa, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Juntada De Documentos Emenda Da Petição Inicial Incidente De Legitimidade Ativa Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IBS Industria Brasileira de Sucos S.A.

Agravante

MBM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da juntada de documentos complementares após a petição inicial em execução de título extrajudicial sem modificação do pedido ou da causa de pedir
  2. 2 Possível violação aos arts. 320 e 435 do CPC/2015
  3. 3 Limites da revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o documento juntado tinha caráter complementar e sua aceitação não alterou o pedido ou a causa de pedir; reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ), e a juntada excepcional foi amparada pela jurisprudência que admite emenda sem alteração do pedido ou da causa de pedir.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial