AREsp 2652084 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que a extinção da execução decorreu de fato superveniente imputável ao executado (conversão da recuperação judicial em falência) sem prova de que o exequente tinha ciência da conversão à época da propositura da ação; aceitar a alegação de conhecimento da conversão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ atribui à devedora o ônus de custas e honorários quando a extinção resulta de fato superveniente imputável a esta.

Parties
Exequente: Antonio Carlos Lourenço; Executada: Tonon Bioenergia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Conversão Em Falência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Conversão Em Falência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Antonio Carlos Lourenço

Exequente

Tonon Bioenergia S.A

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelos custos e honorários quando a execução é extinta por conversão da recuperação judicial em falência
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para fixação dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que a extinção da execução decorreu de fato superveniente imputável ao executado (conversão da recuperação judicial em falência) sem prova de que o exequente tinha ciência da conversão à época da propositura da ação; aceitar a alegação de conhecimento da conversão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ atribui à devedora o ônus de custas e honorários quando a extinção resulta de fato superveniente imputável a esta.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.