AREsp 2752960 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática por haver dialeticidade recursal; no mérito, manteve-se o entendimento de que é impossível incluir honorários advocatícios contratuais no título executivo extrajudicial, porquanto as despesas com atuação judicial não configuram dano indenizável e os honorários devidos são os sucumbenciais fixados pelo juízo (art. 827 do CPC/2015; CPC/1973, art. 20; NCPC, art. 85); como o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DO FRUTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido (sessão Virtual Da QUARTA Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Despesas Condominiais, Honorários Advocatícios Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Execução De Título Extrajudicial Despesas Condominiais Honorários Advocatícios Contratuais Negativa De Prestação Jurisdicional Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DO FRUTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido (sessão Virtual Da QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dialeticidade recursal para fins de conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de inclusão de honorários advocatícios contratuais no título executivo extrajudicial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por haver dialeticidade recursal; no mérito, manteve-se o entendimento de que é impossível incluir honorários advocatícios contratuais no título executivo extrajudicial, porquanto as despesas com atuação judicial não configuram dano indenizável e os honorários devidos são os sucumbenciais fixados pelo juízo (art. 827 do CPC/2015; CPC/1973, art. 20; NCPC, art. 85); como o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão reconsiderada