REsp 2149931 - DECISAO

REsp 2149931 - DECISAO

Por não ter ocorrido a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, estando o feito apenas com o processamento deferido e na fase inicial de habilitação de credores, não se verifica a novação do crédito nem a necessidade de extinção das execuções individuais; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial, Extinção De Execução Individual, Habilitação De Credores, Novação De Crédito Concursal, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial Extinção De Execução Individual Habilitação De Credores Novação De Crédito Concursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza a extinção das execuções individuais antes da aprovação e homologação do plano
  2. 2 Se o crédito anterior ao pedido de recuperação judicial deve ser automaticamente submetido aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Se o acórdão violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter ocorrido a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, estando o feito apenas com o processamento deferido e na fase inicial de habilitação de credores, não se verifica a novação do crédito nem a necessidade de extinção das execuções individuais; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.