AREsp 2807622 - DECISAO

AREsp 2807622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a apreensão do passaporte seria desproporcional e ineficaz, conclusão que não pode ser reformada em recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), em consonância com a jurisprudência do STJ sobre medidas executivas atípicas.

Parties
Agravante: DOLCE - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Medidas Executivas Atípicas, Apreensão De Passaporte, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Apreensão De Passaporte Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOLCE - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreensão de passaporte como medida executiva atípica
  2. 2 exaurimento dos meios típicos antes da adoção de medidas indiretas
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade ao devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a apreensão do passaporte seria desproporcional e ineficaz, conclusão que não pode ser reformada em recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), em consonância com a jurisprudência do STJ sobre medidas executivas atípicas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.