REsp 2005113 - ACORDAO

REsp 2005113 - ACORDAO

Parties
Recorrente: ALBERTO LÚCIO CAMPOS GUIMARÃES; Recorrente: MARGARETH MENDONÇA CARNEIRO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Despesas Condominiais, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Despesas Condominiais Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ALBERTO LÚCIO CAMPOS GUIMARÃES

Recorrente

MARGARETH MENDONÇA CARNEIRO GUIMARÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela juntada de documentos e ausência de prazo para manifestação
  2. 2 supressão de instância/causa madura e cabimento do julgamento pela instância revisora (art. 1.013, § 3º, III, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial