AREsp 1954790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento, porque a legislação e os fundamentos apontados não infirmam o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e porque o reconhecimento da quitação integral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente/réu: DAVID TELLES ROMA SILVEIRA; Autora/recorrida: Financeira Alfa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Busca E Apreensão, Financiamento De Veículo, Parcelamento, Acordo, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
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Parties

DAVID TELLES ROMA SILVEIRA

Agravante/recorrente/réu

Financeira Alfa S.A.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 se o acordo homologado quitou integralmente o débito objeto da execução
  2. 2 se é possível reconhecer quitação integral do contrato sem reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 se o recurso especial sofre de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento, porque a legislação e os fundamentos apontados não infirmam o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e porque o reconhecimento da quitação integral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.