CC 209932 - DECISAO

CC 209932 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Civ. e Comerciais de Livramento de Nossa Senhora - BA), pois a competência se fixa no momento da propositura da ação (perpetuatio jurisdictionis) e não pode ser declinada de ofício quando se trata de incompetência relativa, nos termos da Súmula 33 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA - BA; Exequente: ROSANIA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO SILVA NEVES; Executado: SABOR DO NORDESTE A. S. O. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA - BA, o suscitado.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Declinação De Ofício, Súmula 33 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Declinação De Ofício Súmula 33 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA - BA

Suscitado

ROSANIA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO SILVA NEVES

Exequente

SABOR DO NORDESTE A. S. O. LTDA.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial pode ser declinada de ofício para o foro do lugar do pagamento do cheque
  2. 2 Aplicação da perpetuatio jurisdictionis e momento determinante da competência
  3. 3 Aplicação da Súmula 33 do STJ quanto à impossibilidade de declínio de ofício da incompetência relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Civ. e Comerciais de Livramento de Nossa Senhora - BA), pois a competência se fixa no momento da propositura da ação (perpetuatio jurisdictionis) e não pode ser declinada de ofício quando se trata de incompetência relativa, nos termos da Súmula 33 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA - BA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se