AREsp 2569483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante formulou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar as teses omitidas, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, as matérias relativas à multa por litigância de má-fé e à indução do juízo em erro decorrem de análise fático-probatória do Tribunal de origem, ilícita de ser reexaminada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: TERMARI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Preclusão, Indução Do Juízo Em Erro, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Preclusão Indução Do Juízo Em Erro Litigância De Má Fé Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TERMARI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF em face de alegação genérica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante formulou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar as teses omitidas, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, as matérias relativas à multa por litigância de má-fé e à indução do juízo em erro decorrem de análise fático-probatória do Tribunal de origem, ilícita de ser reexaminada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida