AREsp 2646431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou a decisão ao considerar a preferência do art. 835, §3º do CPC como relativa e concluir, com base nos elementos dos autos, que as garantias não eram idôneas ou suficientes; tal conclusão não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAP S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Garantia Real, Preferência Relativa, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Garantia Real Preferência Relativa Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PAP S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV; 835, §3º; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência da preferência relativa da garantia real (art. 835, §3º CPC)
  3. 3 suficiência e idoneidade das garantias para satisfação do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou a decisão ao considerar a preferência do art. 835, §3º do CPC como relativa e concluir, com base nos elementos dos autos, que as garantias não eram idôneas ou suficientes; tal conclusão não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.