AREsp 2689193 - ACORDAO

AREsp 2689193 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com respaldo em precedentes do STJ, que a assinatura de testemunhas instrumentárias que são advogadas do credor não invalida, por si só, o título executivo extrajudicial; seria necessária a demonstração de falsidade documental ou vício de consentimento, o que não se comprovou nos autos, e a tentativa de modificar essa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO MARCATTO SEGUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Testemunha Instrumentária, Impedimento De Testemunha, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Testemunha Instrumentária Impedimento De Testemunha Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ROBERTO MARCATTO SEGUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 228, IV, do CC às testemunhas instrumentárias
  2. 2 Eficácia executiva de título extrajudicial assinado por testemunhas que são advogadas do credor
  3. 3 Necessidade de prova de falsidade ou vício de consentimento para macular o título

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com respaldo em precedentes do STJ, que a assinatura de testemunhas instrumentárias que são advogadas do credor não invalida, por si só, o título executivo extrajudicial; seria necessária a demonstração de falsidade documental ou vício de consentimento, o que não se comprovou nos autos, e a tentativa de modificar essa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial