AREsp 2763585 - DECISAO

AREsp 2763585 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial do condomínio, por entender-se que as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a ilegitimidade do cessionário para responder pela execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida assinado por terceiro, não tendo sido comprovados os requisitos do título executivo extrajudicial (liquidez, certeza e exigibilidade) em face do agravante; modificar tal entendimento demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a inclusão de débitos vincendos na execução exige prévia comprovação dos requisitos do...

Parties
Agravante / Cessionário / Novo Titular: LENER TAPLION SILVA AZEVEDO; Agravado / Exequente: CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS; Executado / Antigo Proprietário (cedente): RAFAEL LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Acolhido o agravo interno; reconsiderada a decisão monocrática; em nova análise, negado provimento ao recurso especial interposto pelo CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Responsabilidade Propter Rem (encargos Condominiais), Legitimidade/passiva Do Cessionário, Inclusão De Parcelas Vincendas Na Execução, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Responsabilidade Propter Rem (encargos Condominiais) Legitimidade/passiva Do Cessionário Inclusão De Parcelas Vincendas Na Execução Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

LENER TAPLION SILVA AZEVEDO

Agravante / Cessionário / Novo Titular

CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS

Agravado / Exequente

RAFAEL LOPES DA SILVA

Executado / Antigo Proprietário (cedente)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do atual titular do imóvel para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial
  2. 2 possibilidade de execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida firmado por terceiro
  3. 3 comprovação dos requisitos do título executivo extrajudicial (liquidez, certeza e exigibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial do condomínio, por entender-se que as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a ilegitimidade do cessionário para responder pela execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida assinado por terceiro, não tendo sido comprovados os requisitos do título executivo extrajudicial (liquidez, certeza e exigibilidade) em face do agravante; modificar tal entendimento demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a inclusão de débitos vincendos na execução exige prévia comprovação dos requisitos do...

Court Disposition

Acolhido o agravo interno; reconsiderada a decisão monocrática; em nova análise, negado provimento ao recurso especial interposto pelo CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS.

Orders

  • Acolher o agravo interno e reconsiderar a decisão monocrática de fls. 631-635
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS