AREsp 2838674 - DECISAO

AREsp 2838674 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TJSP: não é possível, sem prova da condição de bem comum, estender a execução a ativos financeiros de terceiro que não integrou a relação processual; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, devendo-se, assim, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Ativos Financeiros, Bloqueio De Valores, Comunhão Parcial De Bens, Meação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito De Família Execução De Título Extrajudicial Penhora De Ativos Financeiros Bloqueio De Valores Comunhão Parcial De Bens Meação +2 more

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Parties

FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bloqueio de valores em nome do cônjuge do executado
  2. 2 ônus da prova quanto à existência de bens comuns e à meação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TJSP: não é possível, sem prova da condição de bem comum, estender a execução a ativos financeiros de terceiro que não integrou a relação processual; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, devendo-se, assim, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.