REsp 2113208 - DECISAO

REsp 2113208 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o dispositivo apontado (art.130, parágrafo único, do CTN) não possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, e havia fundamento autônomo e não impugnado (anterioridade da penhora e do registro) que sustenta a decisão; aplicaram-se, portanto, por analogia, as Súmulas n.284 e n.283 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ; Exequente: BANCO ITAÚ S/A; Agravado: JOSÉ RENATO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Concurso De Credores, Preferência Entre Fazendas Públicas, Penhora E Registro, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário Execução De Título Extrajudicial Concurso De Credores Preferência Entre Fazendas Públicas Penhora E Registro Súmulas Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Recorrente

BANCO ITAÚ S/A

Exequente

JOSÉ RENATO DOS SANTOS SILVA

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art.130, parágrafo único, do CTN
  2. 2 ordem de preferência entre Fazendas Públicas segundo art.187, parágrafo único, do CTN
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o dispositivo apontado (art.130, parágrafo único, do CTN) não possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, e havia fundamento autônomo e não impugnado (anterioridade da penhora e do registro) que sustenta a decisão; aplicaram-se, portanto, por analogia, as Súmulas n.284 e n.283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais