AREsp 2843808 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal a quo mediante interpretação de cláusulas contratuais (qualificando a mora como ex re e fixando juros desde o vencimento), hipótese que impede o reexame por esta Corte em face da Súmula 5/STJ, conforme fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Mora, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Mora Ex Re Vs Ex Persona, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmula 5/stj
Direito Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Mora Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Mora Ex Re Vs Ex Persona Interpretação De Cláusula Contratual +1 more

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Parties

RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qualificação da mora como ex re ou ex persona
  2. 2 termo inicial para incidência de juros de mora
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 405 do CC e 240 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal a quo mediante interpretação de cláusulas contratuais (qualificando a mora como ex re e fixando juros desde o vencimento), hipótese que impede o reexame por esta Corte em face da Súmula 5/STJ, conforme fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.