REsp 2188616 - DECISAO

REsp 2188616 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, porque a recorrente não opôs embargos de declaração para sanar eventual negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 282/STF) e houve fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: GOLDFARB 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Exequente/recorrido: CONDOMÍNIO LÍNEA VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Excesso De Execução, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Excesso De Execução Preclusão Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

GOLDFARB 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

CONDOMÍNIO LÍNEA VERDE

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de excesso de execução constitui matéria de ordem pública apta a ser conhecida de ofício
  2. 2 se houve omissão do tribunal de origem quanto à data de entrega das chaves e responsabilidade por cotas condominiais
  3. 3 preclusão por não oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, porque a recorrente não opôs embargos de declaração para sanar eventual negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 282/STF) e houve fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.