REsp 2193702 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento, porquanto o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a legitimidade passiva extraordinária e a solidariedade entre genitores pelas despesas educacionais, não havendo omissão ou vício de fundamentação; além disso, a matéria relativa à existência de decisão que teria transferido a obrigação e à situação fática do recorrente implicaria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Exequente: EMPRESA DE SERVICOS EDUCACIONAIS EDUKA LTDA; Executada: JULIANA DE ARAGAO CARVALHO; Executado/recorrente: DANIEL ALLAN CARLSON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Legitimidade Passiva Extraordinária, Solidariedade Entre Genitores, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj

Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Legitimidade Passiva Extraordinária Solidariedade Entre Genitores Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EMPRESA DE SERVICOS EDUCACIONAIS EDUKA LTDA

Exequente

JULIANA DE ARAGAO CARVALHO

Executada

DANIEL ALLAN CARLSON

Executado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 502, 503 e 779 do CPC e dos arts. 1.643 e 1.644 do CC e dos arts. 22 e 55 do ECA
2 negativa de prestação jurisdicional por suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
3 possibilidade de inclusão do genitor no polo passivo por solidariedade legal