AREsp 2814427 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a matéria suscitada — prevalência do crédito alimentar (honorários) sobre crédito hipotecário e consequente regime de satisfação após arrematação — foi expressamente examinada e fundamentada pelo Tribunal a quo, que reconheceu a preferência dos honorários e determinou que eventual saldo remanescente respeite a ordem de preferência constante da matrícula; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC e súmula 568/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA.; Terceiro Interessado: José Ayres Rodrigues; Terceiro Interessado: Gilson Carreteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Arrematação, Ordem De Preferência De Créditos, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Arrematação Ordem De Preferência De Créditos Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA.

Agravante / Recorrente

José Ayres Rodrigues

Terceiro Interessado

Gilson Carreteiro

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à prevalência de crédito da verba alimentar sobre outros créditos, inclusive aqueles com averbação prévia no registro do imóvel
  2. 2 Possibilidade de transferência dos valores depositados em razão de arrematação para conta judicial vinculada a outro processo
  3. 3 Ordem de satisfação dos créditos após arrematação e a preferência do credor hipotecário sobre eventual saldo remanescente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a matéria suscitada — prevalência do crédito alimentar (honorários) sobre crédito hipotecário e consequente regime de satisfação após arrematação — foi expressamente examinada e fundamentada pelo Tribunal a quo, que reconheceu a preferência dos honorários e determinou que eventual saldo remanescente respeite a ordem de preferência constante da matrícula; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC e súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.