AREsp 2257711 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, tratando-se de execução fundada em confissão de dívida e duplicatas com valores certos e termo, mantém-se a validade dos encargos contratuais pactuados que incidem até o efetivo pagamento do débito, nos termos do art. 406 do CC e da jurisprudência do STJ; a substituição desses encargos por índices legais não foi demonstrada e estimularia litigiosidade e inadimplemento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Encargos Contratuais, Juros Moratórios, Capitalização De Juros, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Encargos Contratuais Juros Moratórios Capitalização De Juros Preclusão Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de encargos contratuais após a judicialização do débito
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros contratual
  3. 3 Termo final para cobrança de encargos (ajuizamento da execução ou efetivo pagamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, tratando-se de execução fundada em confissão de dívida e duplicatas com valores certos e termo, mantém-se a validade dos encargos contratuais pactuados que incidem até o efetivo pagamento do débito, nos termos do art. 406 do CC e da jurisprudência do STJ; a substituição desses encargos por índices legais não foi demonstrada e estimularia litigiosidade e inadimplemento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.