AREsp 2744162 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos do art.85 do CPC apontados como violados e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, sendo exigido o prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; por essa razão aplica-se a Súmula 568/STJ e o art.932, III e V, 'a', do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial e da insurgência pela alínea 'c' do artigo 105 da Constituição.

Parties
Agravante: COGNYTE BRASIL SA; Agravada: ITEN CONCESSIONARIA DO CENTRO DE GESTAO INTEGRADO DO DISTRITO FEDERAL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COGNYTE BRASIL SA

Agravante

ITEN CONCESSIONARIA DO CENTRO DE GESTAO INTEGRADO DO DISTRITO FEDERAL SA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art.85, caput, e §§ 2º e 8º do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial (alínea "c" do art.105, III, CF) e ausência de prequestionamento
  3. 3 fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios em execução e aplicação da equidade versus percentual sobre o valor executado

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos do art.85 do CPC apontados como violados e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, sendo exigido o prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; por essa razão aplica-se a Súmula 568/STJ e o art.932, III e V, 'a', do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial e da insurgência pela alínea 'c' do artigo 105 da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento, a título de honorários recursais, de 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.