AREsp 2820847 - DECISAO

AREsp 2820847 - DECISAO

O STJ entendeu que a Lei 14.620/2023, ao acrescentar o §4º ao art.784 do CPC, tornou possível a constituição de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico por qualquer modalidade de assinatura eletrônica, desde que a integridade seja conferida pela entidade provedora do serviço, não sendo possível invalidar o título apenas porque a autenticação não foi feita por certificação no sistema ICP-Brasil; determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ (REsp 2.150.278/PR).

Parties
Executado: Bruno de Oliveira Costa ME e outro; Exequente: Banco Itaú S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento, Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que se proceda ao novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Assinatura Eletrônica, Contratos Eletrônicos, Prova Documental, Jurisprudência
Processo Civil Direito Digital Direito Comercial Execução De Título Extrajudicial Assinatura Eletrônica Contratos Eletrônicos Prova Documental Jurisprudência

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Parties

Bruno de Oliveira Costa ME e outro

Executado

Banco Itaú S.A

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento, Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Validade de assinaturas eletrônicas para constituição de títulos executivos extrajudiciais
  2. 2 Se a certificação ICP-Brasil é exclusiva para conferir autenticidade de assinaturas eletrônicas
  3. 3 Aplicação do art. 784, §4º, do CPC (acréscimo pela Lei 14.620/2023)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a Lei 14.620/2023, ao acrescentar o §4º ao art.784 do CPC, tornou possível a constituição de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico por qualquer modalidade de assinatura eletrônica, desde que a integridade seja conferida pela entidade provedora do serviço, não sendo possível invalidar o título apenas porque a autenticação não foi feita por certificação no sistema ICP-Brasil; determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ (REsp 2.150.278/PR).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que se proceda ao novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial