AREsp 2848200 - DECISAO

AREsp 2848200 - DECISAO

Por não haver omissão nem negativa de prestação jurisdicional, por estar a decisão de origem devidamente fundamentada e por prevalecer o entendimento de que a cessão de crédito preserva o direito do cessionário de cobrar encargos pactuados, aplicando-se precedentes e súmulas pertinentes, o agravo em recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: Gold Business Empreendimentos e Consultoria Ltda.; Cessionário: Banco Santander Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cessão De Crédito, Encargos Contratuais, Juros E Correção Monetária, Lei De Usura, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Cessão De Crédito Encargos Contratuais Juros E Correção Monetária Lei De Usura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Gold Business Empreendimentos e Consultoria Ltda.

Agravante

Banco Santander Brasil S. A.

Cessionário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 julgamento extra petita por deferir encargos até a quitação
  3. 3 limite legal dos juros

Ratio Decidendi

Por não haver omissão nem negativa de prestação jurisdicional, por estar a decisão de origem devidamente fundamentada e por prevalecer o entendimento de que a cessão de crédito preserva o direito do cessionário de cobrar encargos pactuados, aplicando-se precedentes e súmulas pertinentes, o agravo em recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.