REsp 2194587 - DECISAO

REsp 2194587 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao limitar a incidência do índice contratual ao período anterior ao ajuizamento; determinou que seja observado o índice de correção monetária pactuado (contratual), mesmo após o ajuizamento da execução, com base na jurisprudência de que encargos contratuais podem incidir até o efetivo pagamento do débito, e fundamentou a decisão nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ENGEXPLO DESMONTE A EXPLOSIVOS LTDA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Juros De Mora, Incidência De Encargos Até O Efetivo Pagamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Juros De Mora Incidência De Encargos Até O Efetivo Pagamento

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Parties

ENGEXPLO DESMONTE A EXPLOSIVOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária após o ajuizamento da demanda
  2. 2 se, em execução de título extrajudicial, devem ser observados os parâmetros contratuais (índice de correção) até o adimplemento
  3. 3 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao limitar a incidência do índice contratual ao período anterior ao ajuizamento; determinou que seja observado o índice de correção monetária pactuado (contratual), mesmo após o ajuizamento da execução, com base na jurisprudência de que encargos contratuais podem incidir até o efetivo pagamento do débito, e fundamentou a decisão nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Determinar que seja observado o índice de correção monetária contratualmente previsto, mesmo após o ajuizamento da execução