REsp 2198830 - DECISAO

REsp 2198830 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso com base na impossibilidade de incluir no polo passivo da execução pessoa que não assinou o título executivo, em razão da restrição de legitimidade passiva prevista no art. 779 do CPC, da regra de que a solidariedade não se presume (art. 265 do CC), da distinção entre obrigação familiar de sustento e obrigação contratual, e da estabilização processual após citação válida que impede o redirecionamento da execução sem prévia integração do litisconsorte.

Parties
Recorrente: SESC-SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Responsabilidade Dos Genitores, Solidariedade Contratual, Contratos De Prestação De Serviços Educacionais, Redirecionamento Da Execução, Legitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito De Família Execução De Título Extrajudicial Responsabilidade Dos Genitores Solidariedade Contratual Contratos De Prestação De Serviços Educacionais +2 more

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Parties

SESC-SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do genitor não contratante no polo passivo da execução de título extrajudicial
  2. 2 alcance do art. 779 do CPC sobre legitimidade passiva na execução
  3. 3 incidência do art. 265 do CC sobre a presunção de solidariedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso com base na impossibilidade de incluir no polo passivo da execução pessoa que não assinou o título executivo, em razão da restrição de legitimidade passiva prevista no art. 779 do CPC, da regra de que a solidariedade não se presume (art. 265 do CC), da distinção entre obrigação familiar de sustento e obrigação contratual, e da estabilização processual após citação válida que impede o redirecionamento da execução sem prévia integração do litisconsorte.

Court Disposition

recurso conhecido e não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se