AREsp 2792909 - DECISAO

AREsp 2792909 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que o título executivo preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e que as testemunhas são meramente instrumentárias, não havendo alegação de falsidade ou vício de consentimento; além disso, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão atraindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: SINDACS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 20% do valor arbitrado
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Testemunhas Instrumentárias, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Testemunhas Instrumentárias Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

SINDACS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 validação de testemunhas instrumentárias que fazem parte do corpo administrativo do devedor
  3. 3 presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade no título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que o título executivo preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e que as testemunhas são meramente instrumentárias, não havendo alegação de falsidade ou vício de consentimento; além disso, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo desprovido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 20% do valor arbitrado

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado