AREsp 2846969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não restou comprovada a autenticidade das assinaturas eletrônicas (ausência de aceite digital e de certificado ICP Brasil), o que justificou a extinção da execução por título extrajudicial; reformar esse entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Assinatura Eletrônica, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Bancário Processual Civil Direito Digital Execução De Título Extrajudicial Assinatura Eletrônica Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validade da assinatura eletrônica dos contratos
  3. 3 reexame contratual e fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não restou comprovada a autenticidade das assinaturas eletrônicas (ausência de aceite digital e de certificado ICP Brasil), o que justificou a extinção da execução por título extrajudicial; reformar esse entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a sentença que extinguiu a execução por título extrajudicial.