REsp 2201521 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido baseou-se em ponto decisivo — ausência de notícias do efetivo exercício do poder familiar pela genitora — que não foi impugnado pela recorrente, atraindo a aplicação da Súmula n. 283 do STF e tornando inviável o conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: SESC-SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF (SESC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Mensalidade Escolar, Inclusão Do Genitor/genitora No Polo Passivo, Poder Familiar, Súmula 283 STF, Solidariedade Entre Pais
Processual Civil Direito Civil Direito De Família Execução De Título Extrajudicial Mensalidade Escolar Inclusão Do Genitor/genitora No Polo Passivo Poder Familiar Súmula 283 STF +1 more

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Parties

SESC-SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF (SESC)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da genitora no polo passivo da execução de mensalidades escolares quando seu nome não consta do título executivo
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido baseou-se em ponto decisivo — ausência de notícias do efetivo exercício do poder familiar pela genitora — que não foi impugnado pela recorrente, atraindo a aplicação da Súmula n. 283 do STF e tornando inviável o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Advertência sobre possibilidade de condenação nas despesas recursais nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC