AREsp 2824796 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento (arts apontados não foram debatidos no acórdão e não foram opostos embargos), não tendo a agravante alegado ofensa ao art. 1.022 do CPC; ademais, o Tribunal a quo corretamente entendeu que a cláusula compromissória de arbitragem afasta a competência estatal para as questões relativas à existência, validade e eficácia da convenção arbitral, alinhando-se à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: AVENITTS HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cláusula Compromissória, Competência, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Arbitragem Execução De Título Extrajudicial Cláusula Compromissória Competência Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AVENITTS HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pressuposto de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de súmulas (Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ) como óbice à admissibilidade
  3. 3 competência para execução de título extrajudicial em contratos com cláusula de arbitragem

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento (arts apontados não foram debatidos no acórdão e não foram opostos embargos), não tendo a agravante alegado ofensa ao art. 1.022 do CPC; ademais, o Tribunal a quo corretamente entendeu que a cláusula compromissória de arbitragem afasta a competência estatal para as questões relativas à existência, validade e eficácia da convenção arbitral, alinhando-se à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.