AREsp 2871992 - DECISAO

AREsp 2871992 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem fundamentou que não se configuravam as hipóteses de extinção da execução previstas no art. 924 do CPC/15 e que os sucessores são legítimos para integrar o polo passivo (art. 110 do CPC/15), especialmente diante da possibilidade de fraude na venda do bem hipotecado, o que exige instrução e não apreciação no especial.

Parties
Agravante: FERNANDO QUEIROZ BECHELLI; Agravantes: OUTROS; Executado (falecido): MARIO APARECIDO REZENDE BECHELLI; Executada (falecida): CATARINA GERALDA DE QUEIROZ BECHELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Extinção Do Processo, Responsabilidade Dos Herdeiros, Hipoteca De Imóvel Rural, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Extinção Do Processo Responsabilidade Dos Herdeiros Hipoteca De Imóvel Rural Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) +1 more

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Parties

FERNANDO QUEIROZ BECHELLI

Agravante

OUTROS

Agravantes

MARIO APARECIDO REZENDE BECHELLI

Executado (falecido)

CATARINA GERALDA DE QUEIROZ BECHELLI

Executada (falecida)

Procedural Posture

Agravo (a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos sucessores do executado para figurarem no polo passivo da execução
  2. 2 aplicação do artigo 1.792 do Código Civil quanto à responsabilidade dos herdeiros
  3. 3 compatibilidade da extinção da execução com o artigo 485, inciso VI, do CPC/15 e com as hipóteses do artigo 924 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem fundamentou que não se configuravam as hipóteses de extinção da execução previstas no art. 924 do CPC/15 e que os sucessores são legítimos para integrar o polo passivo (art. 110 do CPC/15), especialmente diante da possibilidade de fraude na venda do bem hipotecado, o que exige instrução e não apreciação no especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.