REsp 2182083 - DECISAO

REsp 2182083 - DECISAO

O recurso especial não conhece porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na aplicação do art. 908, § 1º, do CPC e em cláusula editalícia que reserva os débitos propter rem sobre o preço da arrematação, fundamento este não impugnado pelo recorrente, e, ademais, faltou prequestionamento específico do art. 1.345 do CC, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO CARDOSO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Alienação Judicial, Dívidas Propter Rem, Dívidas Condominiais, Prequestionamento, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Alienação Judicial Dívidas Propter Rem Dívidas Condominiais Prequestionamento Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO CARDOSO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de débitos de natureza propter rem sobre o preço da arrematação
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 908, § 1º, do CPC/NCPC
  3. 3 alegada violação do art. 1.345 do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial não conhece porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na aplicação do art. 908, § 1º, do CPC e em cláusula editalícia que reserva os débitos propter rem sobre o preço da arrematação, fundamento este não impugnado pelo recorrente, e, ademais, faltou prequestionamento específico do art. 1.345 do CC, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhece-se o recurso especial.
  • Publique-se.