REsp 2202227 - DECISAO

REsp 2202227 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; com base no art. 932, III, do CPC, decidiu-se não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE AMÉLIO FLAIBAN; Recorrente: ESPÓLIO DE ADALIR FLAIBAN; Recorrido: EUCLIDES ANGELO DAL PUBEL; Recorrido: VERA LÚCIA ROMAN DAL PUBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE AMÉLIO FLAIBAN

Recorrente

ESPÓLIO DE ADALIR FLAIBAN

Recorrente

EUCLIDES ANGELO DAL PUBEL

Recorrido

VERA LÚCIA ROMAN DAL PUBEL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 Fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; com base no art. 932, III, do CPC, decidiu-se não conhecer o recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente