AREsp 2811317 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de determinar nova penhora e alterar a decisão de primeiro grau demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o juízo de primeiro grau legitimamente aplicou o princípio da menor onerosidade e autorizou a alteração da ordem preferencial nos termos do art. 835, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: ATLÂNTICO CORPORATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PRADRONIZADOS (ATLÂNTICO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Mitigação Da Ordem De Preferência, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Execução De Título Extrajudicial Penhora Mitigação Da Ordem De Preferência Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ATLÂNTICO CORPORATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PRADRONIZADOS (ATLÂNTICO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de nova penhora dos bens do devedor
  2. 2 Mitigação da ordem de preferência de penhora
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de determinar nova penhora e alterar a decisão de primeiro grau demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o juízo de primeiro grau legitimamente aplicou o princípio da menor onerosidade e autorizou a alteração da ordem preferencial nos termos do art. 835, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso Especial não conhecido