AREsp 2736336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos que desconstituíssem a decisão agravada, a matéria constitucional não é objeto adequado para recurso especial, não houve demonstração de ofensa ao art. 489 do CPC nem fundamentação suficiente quanto aos dispositivos federais indicados, faltou prequestionamento, haveria necessidade de reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido legalmente.

Parties
Agravante / Executada: MARLENE COUTINHO GOMES; Agravante / Executado: ODUVALDO SOARES GOMES; Exequente / Agravado: MIGUEL FRANCISCO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade).
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Adjudicação, Remição De Bem, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil (execução) Execução De Título Extrajudicial Adjudicação Remição De Bem Prescrição Intercorrente Prequestionamento Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

MARLENE COUTINHO GOMES

Agravante / Executada

ODUVALDO SOARES GOMES

Agravante / Executado

MIGUEL FRANCISCO MIRANDA

Exequente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação constitucional
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação das decisões)
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos que desconstituíssem a decisão agravada, a matéria constitucional não é objeto adequado para recurso especial, não houve demonstração de ofensa ao art. 489 do CPC nem fundamentação suficiente quanto aos dispositivos federais indicados, faltou prequestionamento, haveria necessidade de reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido legalmente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.