AREsp 2764321 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações sobre má-fé/dolo e prejuízo financeiro configuraram inovação recursal não suscitada nos embargos de declaração, tornando-as inacessíveis nesta instância; ademais, o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção das restrições Renajud por prudência diante da possibilidade de insuficiência dos bens penhorados, sem violar o princípio da menor onerosidade, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, bem como subsiste a aplicação da Súmula 283 do STF quanto à ausência de prejuízo profissional.

Parties
Agravante: TARTARI ALIMENTOS EIRELI; Agravada: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Restrição Renajud, Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Art. 805 Do CPC, Art. 919, § 5º, Do CPC
Processual Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Restrição Renajud Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

TARTARI ALIMENTOS EIRELI

Agravante

SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à prova de má-fé ou dolo da executada
  2. 2 se a manutenção das restrições Renajud constitui medida extrema sem justificativa
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações sobre má-fé/dolo e prejuízo financeiro configuraram inovação recursal não suscitada nos embargos de declaração, tornando-as inacessíveis nesta instância; ademais, o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção das restrições Renajud por prudência diante da possibilidade de insuficiência dos bens penhorados, sem violar o princípio da menor onerosidade, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, bem como subsiste a aplicação da Súmula 283 do STF quanto à ausência de prejuízo profissional.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que manteve as restrições Renajud sobre os três veículos não penhorados até deliberação definitiva do juízo da execução