REsp 2136848 - DECISAO

REsp 2136848 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, não havendo nos autos prova de que os valores se destinavam a constituir reserva de subsistência (caráter alimentar) ou que se tratava de caderneta de poupança; assim, não se aplica automaticamente a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015, salvo se comprovado pelo devedor que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DE MORAIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Bloqueio Eletrônico (bacen Jud), Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Art. 805 Cpc/2015, Art. 833 Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Bloqueio Eletrônico (bacen Jud) Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Art. 805 Cpc/2015 +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE MORAIS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança automaticamente valores depositados em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras até 40 salários mínimos
  2. 2 Se, no caso concreto, os valores bloqueados/penhorados em conta-corrente possuem caráter alimentar ou constituem reserva impenhorável destinada à subsistência
  3. 3 Se a execução deve ser conduzida pelo modo menos gravoso ao executado nos termos do art. 805 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, não havendo nos autos prova de que os valores se destinavam a constituir reserva de subsistência (caráter alimentar) ou que se tratava de caderneta de poupança; assim, não se aplica automaticamente a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015, salvo se comprovado pelo devedor que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.