REsp 2202410 - DECISAO

REsp 2202410 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. O Tribunal de origem concluiu que o Instrumento de Cessão e aditivos constituem título executivo extrajudicial (cláusula contratual com força executiva), que os coobrigados foram notificados e que os valores relativos às garantias fiduciárias foram deduzidos do saldo a ser executado, não havendo nulidade da execução nem ilegitimidade por suposta inobservância do procedimento da Lei 9.514/1997, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Recorrente: JARDIM DOS PARQUES I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Recorrente: EMANUEL SOARES DE OLIVEIRA PINELLI; Recorrente: MATHEUS REIS PINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Liquidez Do Título, Excesso De Execução, Reexame Contratual E Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Execução De Título Extrajudicial Alienação Fiduciária Liquidez Do Título Excesso De Execução Reexame Contratual E Probatório +1 more

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Parties

JARDIM DOS PARQUES I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

EMANUEL SOARES DE OLIVEIRA PINELLI

Recorrente

MATHEUS REIS PINELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/iniquidade da execução por ausência de título executivo
  2. 2 alegada inobservância do procedimento da Lei 9.514/1997 para alienação fiduciária
  3. 3 ilegalidade/iliquidez dos valores lançados a título de garantia fiduciária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. O Tribunal de origem concluiu que o Instrumento de Cessão e aditivos constituem título executivo extrajudicial (cláusula contratual com força executiva), que os coobrigados foram notificados e que os valores relativos às garantias fiduciárias foram deduzidos do saldo a ser executado, não havendo nulidade da execução nem ilegitimidade por suposta inobservância do procedimento da Lei 9.514/1997, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015