AREsp 2128372 - DECISAO

AREsp 2128372 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o TJSP fundamentou adequadamente a decisão, constatou representação válida da agravante por diversos procuradores sem revogação de poderes, declarou a matéria relativa à vaga de garagem preclusa, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de elementos fáticos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração de violação de dispositivos de direito material invocados.

Parties
Agravante / Interveniente Garante: Marcella Maria de Macedo; Executado: Murillo Macedo; Executado / Devedor Solidário: Murillo Macedo Filho; Executado: Compsee Brasil - Comércio, Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nulidade Processual, Preclusão, Hipoteca, Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Nulidade Processual Preclusão Hipoteca Garantia Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Marcella Maria de Macedo

Agravante / Interveniente Garante

Murillo Macedo

Executado

Murillo Macedo Filho

Executado / Devedor Solidário

Compsee Brasil - Comércio, Importação e Exportação Ltda.

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por não demonstração de ofensa a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegada nulidade das intimações e atos processuais por ausência de intimação do patrono constituído
  3. 3 disputa sobre se a vaga de garagem foi excluída da garantia hipotecária e se a matéria está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o TJSP fundamentou adequadamente a decisão, constatou representação válida da agravante por diversos procuradores sem revogação de poderes, declarou a matéria relativa à vaga de garagem preclusa, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de elementos fáticos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração de violação de dispositivos de direito material invocados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.