AREsp 2855518 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem orientação jurisprudencial diversa, não refutando assim os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Exequente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS; Executado / Agravante: GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj

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Parties

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Exequente

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

Executado / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ quanto ao não cabimento de honorários sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 ônus da parte recorrente de demonstrar a inaplicabilidade de súmula por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem orientação jurisprudencial diversa, não refutando assim os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.