REsp 2105715 - DECISAO

REsp 2105715 - DECISAO

As assinaturas constantes do título não foram produzidas com certificação ICP-Brasil e, na consulta ao site da certificadora identificada (DocuSign), não foi possível confirmar a validade do envelope indicado, restando ausência de certeza acerca da autoria e integridade das assinaturas; assim, não estão presentes os atributos de certeza exigidos para o título executivo, justificando a extinção da execução sem resolução do mérito conforme arts. 485, IV c/c 783 do CPC/2015, ficando afastada a executividade do contrato no caso concreto.

Parties
Recorrente: JORGE MANUEL VARELA MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Validade De Assinatura Eletrônica, Executividade De Contrato Eletrônico, Extinção Da Execução Por Ausência De Pressuposto Processual
Processo Civil Direito Civil Contratos Direito Eletrônico Execução De Título Extrajudicial Validade De Assinatura Eletrônica Executividade De Contrato Eletrônico Extinção Da Execução Por Ausência De Pressuposto Processual

Case Brief

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Parties

JORGE MANUEL VARELA MATEUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil ostentam presunção de veracidade para fins de título executivo extrajudicial
  2. 2 Aplicação do art.10 da MP 2.200-2/2001 e do §2º quanto à comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos
  3. 3 Se o contrato de locação assinado eletronicamente é apto a embasar execução sem fase cognitiva

Ratio Decidendi

As assinaturas constantes do título não foram produzidas com certificação ICP-Brasil e, na consulta ao site da certificadora identificada (DocuSign), não foi possível confirmar a validade do envelope indicado, restando ausência de certeza acerca da autoria e integridade das assinaturas; assim, não estão presentes os atributos de certeza exigidos para o título executivo, justificando a extinção da execução sem resolução do mérito conforme arts. 485, IV c/c 783 do CPC/2015, ficando afastada a executividade do contrato no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015