AREsp 2801136 - DECISAO

AREsp 2801136 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de maneira consistente o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem — a consonância entre a conclusão do acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ) — nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva De Herdeiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Consonância Jurisprudencial (súmula 83/stj)
Processo Civil Direito Civil Sucessões Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva De Herdeiros Admissibilidade De Recurso Especial Consonância Jurisprudencial (súmula 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Agravante

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 pretensão de afastamento de óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade passiva dos herdeiros do coexecutado falecido e responsabilidade até o limite da herança

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de maneira consistente o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem — a consonância entre a conclusão do acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ) — nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.