AREsp 2886887 - DECISAO

AREsp 2886887 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: o recurso está fundado em alegada violação de enunciado de súmula e em interpretação de Tema do STJ, matérias que não são fundamento para recurso especial (Súmula 518/STJ), e a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), havendo fundamento remanescente suficiente para manter o acórdão; ademais, a controvérsia foi considerada inadequada à via da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: LOGICA EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: Valdelício; Agravante: Terezinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/69, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Vinculante
Processo Civil Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/69 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOGICA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Valdelício

Agravante

Terezinha

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º, § 2º e art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69 por ausência de notificação extrajudicial no endereço contratual
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir constituição da mora
  3. 3 admissibilidade de Recurso Especial com fundamento em violação de enunciado de súmula ou Tema do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: o recurso está fundado em alegada violação de enunciado de súmula e em interpretação de Tema do STJ, matérias que não são fundamento para recurso especial (Súmula 518/STJ), e a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), havendo fundamento remanescente suficiente para manter o acórdão; ademais, a controvérsia foi considerada inadequada à via da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.