REsp 2210677 - DECISAO

REsp 2210677 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto a ponto relevante para a solução da controvérsia (possibilidade de alterar os termos da penhora do agravo de instrumento nº 0095162-04.2008.8.24.000); por ser condição de admissibilidade do recurso especial que a questão tenha sido apreciada pelo acórdão recorrido, o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos ao TJSC para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE ORTMANN; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora Sobre Faturamento Da Empresa, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Sobre Faturamento Da Empresa Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE ORTMANN

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do TJSC quanto à possibilidade de alterar os termos da penhora estabelecida no agravo de instrumento nº 0095162-04.2008.8.24.000
  2. 2 condição de admissibilidade do recurso especial quanto à prévia análise da questão pelo acórdão recorrido (art. 105, III, a, CF)
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à instância de origem para saneamento de omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto a ponto relevante para a solução da controvérsia (possibilidade de alterar os termos da penhora do agravo de instrumento nº 0095162-04.2008.8.24.000); por ser condição de admissibilidade do recurso especial que a questão tenha sido apreciada pelo acórdão recorrido, o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos ao TJSC para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Prejudicada a análise das demais questões.