AREsp 2829023 - DECISAO

AREsp 2829023 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade do óbice que levou à inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 5/STJ; assim, manteve-se a inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CLAUDIO GONCALVES DA COSTA; Agravante: CWE COMERCIO DE ROUPAS LTDA; Embargada: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Vencimento Antecipado, Justiça Gratuita, Planilha De Cálculo, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Vencimento Antecipado Justiça Gratuita Planilha De Cálculo +2 more

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Parties

CLAUDIO GONCALVES DA COSTA

Agravante

CWE COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 5/STJ
  2. 2 apresentação ou não da planilha de cálculo do débito
  3. 3 execução de dívida não vencida (vencimento antecipado)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade do óbice que levou à inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 5/STJ; assim, manteve-se a inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 13% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.