AREsp 2896677 - DECISAO

AREsp 2896677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas decisões, reconhecendo que o contrato apenas previa possibilidade discricionária de reajuste e que o pedido foi indeferido na esfera administrativa, inexistindo, assim, título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: F SIGMA CONSTRUTORA LTDA.; Agravado: Município de Navegantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários recursais para 16% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Reajuste Contratual, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Contratos Administrativos, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Reajuste Contratual Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Contratos Administrativos Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

F SIGMA CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Município de Navegantes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 caráter certo, líquido e exigível do título executivo extrajudicial (art. 783 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas decisões, reconhecendo que o contrato apenas previa possibilidade discricionária de reajuste e que o pedido foi indeferido na esfera administrativa, inexistindo, assim, título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários recursais para 16% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 16% sobre o valor da causa.