AREsp 2812204 - DECISAO

AREsp 2812204 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na orientação de que cabe ao executado demonstrar a utilidade ou necessidade do bem para o exercício da profissão (Súmula 568/STJ), manteve-se a conclusão de que os agravantes não demonstraram ligação direta entre o veículo e o exercício de atividade imprescindível, motivo pelo qual o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA; Agravante: ADRIANA TEODORA SILVA; Agravante: ADRIANA TEODORA & CIA LTDA ME; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade De Bem Móvel, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Bem Móvel Cédula De Crédito Bancário Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA

Agravante

ADRIANA TEODORA SILVA

Agravante

ADRIANA TEODORA & CIA LTDA ME

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 833, V, do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impenhorabilidade de veículo - utilidade ou necessidade para o exercício da profissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na orientação de que cabe ao executado demonstrar a utilidade ou necessidade do bem para o exercício da profissão (Súmula 568/STJ), manteve-se a conclusão de que os agravantes não demonstraram ligação direta entre o veículo e o exercício de atividade imprescindível, motivo pelo qual o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO