REsp 1891844 - ACORDAO

Por se tratar de obrigação constituída em Nevada, regida pela lei local conforme LINDB art. 9º, e ante a existência de equivalência normativa e ausência de ofensa à ordem pública ou bons costumes brasileiros, é admissível a cobrança da dívida de jogo; não se verifica omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties: Exequente: Wynn Las Vegas LLC; Executado/embargante: Valdemir Flavio Pereira Garreta
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Stj)
Outcome: recurso especial desprovido
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Dívida De Jogo, Ordem Pública, Aplicação De Lei Estrangeira (lindb Art. 9º)

Direito Civil Processo Civil Direito Internacional Privado Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Dívida De Jogo Ordem Pública Aplicação De Lei Estrangeira (lindb Art. 9º)

Case Brief

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Parties

Wynn Las Vegas LLC

Exequente

Valdemir Flavio Pereira Garreta

Executado/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Stj)

Legal Issues

1 Se a cobrança de dívida de jogo contraída em Las Vegas (onde a prática é legal) viola a ordem pública e os bons costumes brasileiros (art. 814 CC; art. 17 LINDB)
2 Se o acórdão recorrido incorre em omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

Negar provimento ao recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente