EAREsp 2709813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente os pontos indicados (afastando omissão/violação do art. 1.022 do CPC) e porque a alteração do acórdão quanto ao alegado direito de preferência dos honorários implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: T ELEGAS COMERCIO E REPRESENTACAO DE GAS LTDA; Exequente: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (3ª Turma, Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Contratuais, Direito De Preferência De Créditos, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contratuais Direito De Preferência De Créditos Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

T ELEGAS COMERCIO E REPRESENTACAO DE GAS LTDA

Agravante

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (3ª Turma, Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 direito de preferência do credor de honorários advocatícios contratuais em relação ao crédito de natureza comercial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente os pontos indicados (afastando omissão/violação do art. 1.022 do CPC) e porque a alteração do acórdão quanto ao alegado direito de preferência dos honorários implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.