AREsp 2849217 - DECISAO

AREsp 2849217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o argumento sobre o art. 921, § 4º, do CPC (sendo exigido prequestionamento conforme Súmula 282/STF) e porque eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de dissídio jurisprudencial restou prejudicado por ausência de similitude fática.

Parties
Agravante; Exequente: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A; Executada; Recorrido: PRIMICIA FASHION CONFECÇÕES LTDA; Executados; Recorridos: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A

Agravante; Exequente

PRIMICIA FASHION CONFECÇÕES LTDA

Executada; Recorrido

OUTROS

Executados; Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a alegação de violação do art. 921, § 4º, do CPC e irretroatividade da norma processual
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas quanto à suspensão do processo, diligências e prescrição intercorrente (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial prejudicada pela ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o argumento sobre o art. 921, § 4º, do CPC (sendo exigido prequestionamento conforme Súmula 282/STF) e porque eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de dissídio jurisprudencial restou prejudicado por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.