AREsp 2812164 - ACORDAO

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Havendo extinção da execução em razão da aprovação do plano de recuperação judicial, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte executada que deu causa ao ajuizamento; o deferimento do processamento da recuperação judicial apenas implica suspensão das execuções (art. 6º, II, Lei 11.101/2005) e não afasta a aplicação do princípio da causalidade; no caso concreto a exequente não tinha ciência da recuperação por ausência de publicação, razão pela qual a executada deve arcar com as custas e honorários, os quais foram majorados em 2%.

Parties
Agravante: BSM ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Suspensão De Execuções (art. 6º, II, Lei 11.101/2005)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Suspensão De Execuções (art. 6º, Ii, Lei 11.101/2005)

Case Brief

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Parties

BSM ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar os ônus sucumbenciais quando a execução é extinta em razão da aprovação do plano de recuperação judicial?
  2. 2 Se o ajuizamento da execução após o deferimento do processamento da recuperação judicial afasta a aplicação do princípio da causalidade.

Ratio Decidendi

Havendo extinção da execução em razão da aprovação do plano de recuperação judicial, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte executada que deu causa ao ajuizamento; o deferimento do processamento da recuperação judicial apenas implica suspensão das execuções (art. 6º, II, Lei 11.101/2005) e não afasta a aplicação do princípio da causalidade; no caso concreto a exequente não tinha ciência da recuperação por ausência de publicação, razão pela qual a executada deve arcar com as custas e honorários, os quais foram majorados em 2%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de BSM ENGENHARIA S.A.